No grande cenário das infrações de trânsito no Brasil e de diversos órgãos, surgem as multas DER (Departamento de Estradas de Rodagem), que é um órgão que desempenha um papel fundamental na aplicação de multas e regulamentações.
É comum gerar uma confusão com tantos outros nomes de órgãos regulamentadores no Brasil, como ANTT, DNIT, entre outros, onde cada um possui regras específicas.
Por esse motivo, fique por aqui que hoje iremos falar sobre as multas DER e tudo o que você precisa saber sobre esse tipo de infração para não ter mais problemas e ainda economizar com suas multas de trânsito.
Antes de começarmos a explicar as multas DER, você primeiramente precisa saber do que se trata.
Conhecido como DER, o Departamento de Estradas de Rodagem é um órgão governamental brasileiro responsável pela administração, fiscalização e regulamentação das rodovias estaduais em diversos estados do país. O DER atua em nível estadual, ao contrário do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), que é responsável pelas rodovias federais.
O DER foi fundado em 1937, onde fazia a fiscalização de estradas estaduais e o DNER, hoje substituído pelo DNIT, fazia fiscalização de estradas federais.
É importante destacar que, nessa época, a industrialização estava começando no Brasil e havia cada vez mais pessoas migrando dos campos para a cidade, o que aumentava a população.
Conforme a população aumentava, mais pessoas adquiriram um veículo, assim, as leis foram evoluindo para atender às novas necessidades que surgiam.
Em 1945, foi publicado o Decreto-Lei Nº 8.463, conhecido como Lei Joppert, que reorganizou o Dner (transformando-o em autarquia) e criou o Fundo Rodoviário Nacional.
O fundo foi uma iniciativa destinada a construir, conservar e melhorar as rodovias compreendidas no Plano Rodoviário Nacional, e também a auxiliar os estados na execução de seus sistemas de trânsito.
Foi aí que surgiram os DERs, pois havia a exigência da existência do mesmo para que recebessem o auxílio implantado pelo governo na época.
Agora já sabemos como foi criado o DER e, apesar de ser muito parecido com os outros órgão já existentes, suas principais funções são:
O DER é responsável pela gestão, manutenção e melhorias das rodovias estaduais, incluindo a construção e recuperação de estradas, instalação de sinalização e conservação das vias.
O órgão também desempenha um papel importante na fiscalização do tráfego nas rodovias estaduais. Isso inclui a aplicação de multas por infrações de trânsito, como excesso de velocidade e ultrapassagens proibidas.
O DER estabelece normas e regulamentos específicos para as rodovias estaduais, incluindo limites de velocidade, sinalização e regras de trânsito.
O departamento frequentemente desenvolve campanhas de conscientização e programas de educação viária para promover a segurança nas estradas estaduais.
O DER também pode estar envolvido no controle do transporte de cargas, estabelecendo regulamentações para veículos de carga que circulam nas rodovias estaduais.
É importante notar que as atribuições e a organização do DER podem variar de estado para estado no Brasil.
Cada estado pode ter seu próprio DER, com regras e regulamentos específicos. Portanto, é essencial consultar o DER local para obter informações detalhadas sobre rodovias estaduais, regulamentos de trânsito e outros assuntos relacionados ao tráfego rodoviário em um estado específico.
As multas DER é um dos tipos de penalidade aplicada pelo órgão quando há desrespeito de leis ou regulamentações estabelecidas pelo mesmo.
Apesar de haverem diversos órgãos com nomes diferentes, as multas são muito parecidas para todos eles, mudando muitas vezes apenas o local de fiscalização.
Algumas das multas aplicadas pelo DER são:
Excesso de Velocidade: dirigir um veículo acima dos limites de velocidade estabelecidos para a via é uma das infrações mais comuns e que frequentemente resulta em multas.
Ultrapassagem Proibida: Realizar ultrapassagens em locais onde a manobra é proibida, como em curvas, faixas de pedestres, viadutos ou pontes estreitas, é uma infração grave.
Dirigir Sob a Influência de Álcool ou Drogas: A condução sob a influência de substâncias psicoativas, incluindo álcool, é uma infração grave que pode resultar em multa, suspensão da carteira de motorista e até mesmo detenção, dependendo da legislação estadual.
Falta de Documentação: Não portar documentos obrigatórios, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e outros, é considerado uma infração e pode resultar em multa.
Uso do Celular ao Dirigir: Em muitos estados, o uso do celular ao volante, sem o uso de dispositivo de mãos livres, é uma infração passível de multa.
Transporte Irregular de Cargas: Conduzir um veículo com carga que não está devidamente acondicionada ou sinalizada, ou que exceda os limites de peso estabelecidos, pode resultar em multas.
Falta de Equipamentos Obrigatórios: Não portar equipamentos obrigatórios, como extintor de incêndio, triângulo de sinalização e estepe, pode resultar em multa.
As penalidades, valores de multa e pontos na carteira de motorista podem variar de acordo com a gravidade da infração e a legislação de cada estado.
O DER tem jurisdição sobre as rodovias estaduais, o que significa que ele pode aplicar multas apenas em infrações que ocorram nas rodovias estaduais sob sua responsabilidade.
As multas do DER são específicas para infrações cometidas nas estradas estaduais de cada estado brasileiro, e a aplicação das penalidades está sujeita às leis de trânsito correspondentes.
Portanto, as multas do DER são aplicadas em rodovias estaduais e não nas rodovias federais ou em vias urbanas. Para infrações que ocorram em rodovias federais, como as BRs (rodovias federais), a aplicação de multas é de responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou do DNIT. Além disso, em áreas urbanas, as infrações são normalmente tratadas pelas autoridades de trânsito municipais.
Cada estado brasileiro possui seu próprio DER, e as infrações e multas podem variar de acordo com a legislação estadual específica.
Por isso, se você cometer uma infração em uma rodovia estadual, a multa será aplicada pelo DER do estado correspondente.
Para saber mais sobre as rodovias estaduais sob jurisdição do DER em seu estado específico e as infrações que podem resultar em multas, é recomendável consultar o site oficial do DER de seu estado ou entrar em contato com o órgão local de trânsito para obter informações detalhadas sobre as leis de trânsito e as multas aplicáveis na sua região.
Consultar as multas do DER não é difícil, sendo ainda possível consultá-las online.
Atualmente, você consegue verificar se possui alguma multa aplicada pelo órgão no site oficial do DER de seu estado.
No site do DER de São Paulo, por exemplo, você pode conferir até os recursos pedidos para o cancelamento das multas do DER, precisando apenas colocar o número do Renavam e CPF.
Por outro lado, no site do DER de Alagoas, é só inserir a placa e conferir as informações sobre as multas vinculadas ao veículo em questão.
Dependendo de onde você estiver localizado, é possível que seu estado ainda não possua esse serviço. Caso isso aconteça, você não precisa entrar em pânico, você pode simplesmente consultar no site de algum dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
Caso você precise acessar o Detran, siga os seguintes passos:
Entre no site do Detran de seu estado e procure por “Consultar multas” ou algo que seja similar.
Informe os dados do veículo que quer verificar se há alguma multa e pronto, você conseguiu verificar.
Vale ressaltar que, embora os pontos na CNH devam ser atribuídos ao condutor, caso ele esteja dirigindo o veículo de um terceiro é necessário que ele faça a indicação de condutor pois, os órgãos entendem que a responsabilidade é do proprietário, mesmo que não tenha sido ele o infrator.
Se você quer consultar justamente a pontuação ocasionada pelas multas recebidas, procure no site do Detran de seu estado a seção “Consultar pontuação” ou semelhante.
Indicar um condutor é uma coisa simples de se fazer, porém, isso pode ter alguns problemas.
O processo de indicação de condutor para as multas DER é bem simples. No recebimento da notificação, você receberá um formulário de indicação.
Ao receber esse formulário, basta preencher o mesmo e enviar de volta ao endereço que estará escrito na carta.
Porém, apesar de ser simples, fazer essa indicação não acaba sendo nada intuitivo e pode, na realidade, te trazer mais problemas, isso porque há a possibilidade de você receber essa notificação atrasada.
E sim, isso é possível, pois há um prazo bem curto para o pagamento e indicação do condutor da mesma, isso significa que, caso você espere, você estará correndo o risco de pagar juros e ter que pagar uma multa NIC (Não indicou condutor) que custa normalmente o dobro do valor da infração original.
Portanto, é necessário que você faça um bom controle dessas multas, através de uma planilha ou sistema especializado, assim, você conseguirá pagar todas as suas multas de forma automática e economizar, evitando ainda mais problemas com isso.
Sim, é possível que seja feita a conversão dessas multas em advertência.
Converter uma multa em advertência significa que você não será penalizado pela mesma como seria, porém, para que você consiga fazer isso, é necessário responder a alguns requisitos, são eles:
Vale ressaltar que há muitos casos em que, após uma checagem rápida da polícia, isso é feito automaticamente, mas, caso não seja, você tem a opção de fazer o pedido apresentando todas as provas.
Algumas infrações que te possibilitam converter multas em advertência são:
Caso você queira saber mais como converter uma multa em advertência, temos um conteúdo completo te explicando o passo a passo de como fazer isso.
Você tem a opção de recorrer a multa DER caso não concorde com a autuação, o que é comum de acontecer.
Portanto, para que você consiga recorrer a essa multa de trânsito, você primeiro deverá pedir uma defesa dessa multa, a chama Defesa Prévia,
A Defesa Prévia, te dá a possibilidade de contestar essa infração antes mesmo da multa ser aplicada, isso significa que seu veículo não é multado na hora, sendo antes notificado da infração.
Com isso, o motorista ou proprietário tem a oportunidade de apontar possíveis erros existentes na notificação, anulando a multa antes de sua existência.
É bem provável que, caso você esteja certo, você consiga recorrer a essas infrações. Para isso, é necessário ter conhecimento das regras e normas do órgão para que seja possível recorrer.
Porém, caso você opte por não enviar uma defesa ou ela for rejeitada, você pode entrar com um recurso.
Vale citar que, para que você consiga recorrer a essas multas, o processo é o mesmo de qualquer outra infração.
Caso queira saber mais sobre como recorrer às suas multas, temos um texto completo te explicando como funcionam as infrações de trânsito e o que você pode fazer para evitá-las.
Como vocês já devem ter percebido, o DER e o Detran possuem uma grande semelhança, onde surge o grande erro de acharem que é o mesmo órgão.
Mas não, eles não se tratam do mesmo órgão.
De um lado, o DER é responsável pela fiscalização de estradas estaduais, enquanto, do outro, o Detran fica responsável pelo perímetro urbano.
Isso significa que há sim uma diferença entre eles, então cuidado para não confundir.
Outro caso interessante é que isso vale quando falamos de qualquer órgão, onde em todos eles quase todas as multas e infrações são as mesmas, então por que diferenciar?
Essa diferenciação se dá por um único motivo, o território de fiscalização.
Para que você tenha o controle dessas infrações e qualquer outra do tipo, é necessário que você faça um bom controle dela, o que pode ser feito de duas formas.
A primeira delas é através do uso do Excel, por exemplo. Ao fazer planilhas,você consegue manter uma organização muito melhor, podendo conferir os tipos de infrações que sua frota sofre com mais frequência.
Saber disso é importante pois você conseguirá ver as tendências e conseguir treinar ou educar seus condutores para não cometerem tais infrações e, assim, economizar uma bela grana.
O problema desse método é que ainda é muito manual, tendo que esperar receber suas multas pelo correio ou acessar órgão por órgão.
É aí que surge a segunda maneira de fazer um bom controle, através de um sistema especializado em multas.
Com o uso de um sistema especializado, você conseguirá fazer uma gestão de multas muito melhor e de forma automatizada, ou seja, você receberá no sistema todas as multas sofridas por seus veículos em um só lugar.
Isso, por ser de forma antecipada, irá possibilitar o pagamento mais rápido, gerando uma economia nos seus gastos e agilizando muito mais o seu tempo.
Sabemos que as multas DER são uma grande dúvida, pois existem muitos órgãos diferentes, onde cada um deles tem suas regras e normas específicas, além de fiscalizar locais diferentes.
Entendemos o que são as multas DER e como resolvê-las, valendo dizer que no nosso blog temos conteúdos completos sobre todos os tipos de multas.
Analisamos os métodos de controle e conseguimos perceber a importância de uma plataforma automatizada pois, com um custo baixo, você consegue controlar todas as suas infrações de forma automática.
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